Na última quarta-feira (28), o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), assinou um decreto que estabelece um teto de gastos para as despesas primárias anuais do estado, decisão que pegou a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) de surpresa e gerou forte oposição. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial, surge em meio à renegociação da dívida pública do estado, que atualmente ultrapassa R$ 165 bilhões, e à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A decisão de Zema congela os salários dos servidores estaduais, interrompe a progressão de carreiras e suspende a realização de novos concursos públicos enquanto o estado estiver submetido às condições do RRF. A ação do governador, vista como arbitrária e autoritária pelos parlamentares oposicionistas, ocorre em um momento crítico, em que o governo mineiro busca alternativas para lidar com sua expressiva dívida com a União.

Reação da ALMG e críticas ao governo

A reação ao decreto foi imediata. Parlamentares do bloco Democracia e Luta, que compõem a oposição ao governo na ALMG, protocolaram um Projeto de Resolução com o objetivo de anular a medida. Eles argumentam que a imposição de um teto de gastos deveria ter sido discutida e aprovada pelo Legislativo, e não implementada de forma unilateral pelo governador. A decisão de Zema, segundo a oposição, ignora o papel do Legislativo e desconsidera a opinião da população mineira.

Na mesma quarta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o acordo que permite a adesão de Minas Gerais ao RRF, estabelecendo que o estado apresente um cronograma para o cumprimento das regras do regime em até seis meses. Essa homologação reforça o congelamento de salários e a suspensão de concursos, além de abrir caminho para outras medidas de austeridade, como a Reforma Administrativa do Estado, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57, que já tramita na ALMG.

Consequências e precedentes

Além das críticas à forma como a medida foi implementada, há preocupações sobre os efeitos do RRF em Minas Gerais. A adesão ao regime, que já foi adotado por estados como Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, não trouxe a redução da dívida esperada, mas sim um aumento do endividamento, conforme apontam experiências anteriores. O congelamento de salários, a suspensão de benefícios e a privatização de empresas públicas são algumas das medidas mais polêmicas do regime, que retiram autonomia do estado e impõem sacrifícios ao funcionalismo público.

O decreto de Zema, visto por muitos como uma “canetada” que atropela o processo legislativo, sinaliza uma estratégia de governar por decretos, especialmente em contextos onde há insegurança quanto ao apoio parlamentar. A oposição promete continuar lutando contra a medida, buscando reverter o decreto e garantir que decisões de tamanha importância passem pelo crivo do Legislativo mineiro.

O futuro das finanças de Minas Gerais, e a forma como o governo estadual conduzirá as negociações com a União, permanecem incertos, mas a polêmica em torno do teto de gastos já se configura como um dos maiores desafios da gestão Zema.