A polêmica entrega do Hospital Maria Amélia Lins ao controle e administração da Santa Casa de Misericórdia de BH ganhou nosso capítulo com a admissão pelo Tribunal de Contas do Estado de MG dos argumentos do Ministério Público de MG, para produzirem a interrupção da celebração do acordo que formalizaria a entrega do prédio, dos equipamentos públicos e da demanda de serviços de saúde que pertencem ao HMAL.

Sustenta a Promotora da 2ª. Promotoria de Justiça da Saúde, Joseli Pontes, que “embora o Relator cite a Vedação ao Retrocesso Social, a decisão de liberar o certame produz o efeito inverso.

Ao permitir o fechamento de um hospital especializado, que funciona para a retaguarda do maior hospital de trauma do Estado, assim se desguarnece a integralidade do atendimento do trauma – que foi narrado em todos os termos de declaração dos Coordenadores Médicos do HJXXIII – com risco à população atendida, afrontando a integralidade prevista na Constituição Federal de 88.