Segundo o TCE, “as audiências públicas ocorreram apenas em dois dias, na Cidade Administrativa e em Vespasiano, com divulgação insuficiente e exclusivamente no formato presencial, assim inviabilizando a participação dos 12 municípios diretamente impactados. Além disso, os questionamentos feitos durante essas audiências não foram devidamente respondidos, comprometendo a transparência do processo”, disse o relator.

Outro ponto crítico é a falta de equilíbrio entre atratividade econômica para investidores e justiça tarifária para os usuários. O Tribunal destaca que os estudos priorizaram reduzir os custos para o Estado e aumentar a rentabilidade para o parceiro privado, negligenciando os impactos sobre a população de baixa renda.

O Governo, segundo o TCE-MG, “ignorou determinações anteriores do próprio Tribunal sobre o princípio da modicidade tarifária, que prevê tarifas justas e acessíveis”.

O relator Agostinho Patrus, além da clara defesa do interesse público e dos habitantes desses 12 municípios, também realçou a ausência de transparência por parte do Estado, o que é injustificável e um vício primário, na administração pública.