O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou, na última decisão cautelar, a suspensão imediata de novas adesões ao Projeto Mãos Dadas. A medida foi motivada por possíveis irregularidades apontadas pela deputada estadual Beatriz Cerqueira, que alegou riscos significativos para a continuidade e a qualidade do ensino público. A iniciativa do Governo Estadual transfere a gestão das escolas estaduais para os municípios, e a decisão visa evitar retrocessos no direito à educação pública.
Irregularidades nas Adesões ao Projeto
O TCEMG identificou que a adesão dos municípios ao projeto estava ocorrendo sem a devida comprovação da capacidade técnica, financeira e estrutural das prefeituras para assumir novas matrículas, especialmente de alunos com deficiência ou necessidades educacionais específicas. O conselheiro Agostinho Patrus, relator do processo, questionou a adequação do repasse de recursos e alertou para o risco de os municípios, especialmente os de regiões com baixa capacidade arrecadatória, enfrentarem dificuldades para manter a qualidade do ensino. “Está sendo feito um repasse inicial às cidades, mas ele será suficiente por quantos anos?”, questionou o relator, reforçando as incertezas sobre a utilização dos recursos e a capacidade dos municípios de atender com qualidade os alunos que já estavam na rede.
O Papel do Estado e da Municipalização do Ensino
A decisão do TCEMG destaca que a municipalização do ensino exige o cumprimento de requisitos prévios, como diagnósticos adequados e a demonstração de capacidade mínima das prefeituras para oferecer a educação com qualidade. A decisão também aponta que o Estado falhou ao permitir adesões automáticas ao programa sem garantir que as prefeituras cumprissem os requisitos legais exigidos pela Lei nº 12.768/1998, que regula a descentralização do ensino. O TCE-MG considera essa postura incompatível com o dever do Estado de assegurar que as condições mínimas de qualidade de ensino sejam atendidas antes da transferência da gestão.
Suspensão e Falta de Documentação
A suspensão permanecerá em vigor até que o Estado comprove documentalmente que todas as adesões atenderam aos requisitos legais e normativos. O TCEMG solicitou, em 21 de maio, que a Secretaria de Educação fornecesse os documentos que comprovariam a conformidade do projeto, mas, até a última manifestação da pasta, em 24 de junho, os critérios do programa e os detalhes sobre a distribuição dos recursos ainda não foram especificados. Novos documentos enviados pela deputada Beatriz Cerqueira reforçaram os impactos negativos da implementação do programa, como a ausência de planejamento, falhas na oferta de transporte escolar e incertezas sobre o destino dos imóveis escolares.
A suspensão das novas adesões ao Projeto Mãos Dadas visa garantir que as transferências de gestão respeitem os requisitos legais, assegurando que os municípios tenham as condições necessárias para oferecer uma educação pública de qualidade a todos os alunos.
Lista de Municípios e Valores Recebidos
O Governo do Estado informou que 163 municípios aderiram ao Projeto Mãos Dadas. Para conferir a lista completa dos municípios e os valores recebidos por cada um, clique aqui.
