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Medida oportuna do governo sobre licenciamento ambiental (Parte II)

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Dirceu Aurélio/Imprensa MG
Marília Melo, secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

A posição do governo e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, e temos que reconhecer o trabalho dedicado e a sensibilidade da secretária Marília Melo nesse sentido, já é um bom começo; outro passo importante será a revisão dessa abertura, na questão das soluções de contenção de erosões e das barraginhas, além da revisão das multas absurdas e impagáveis, que todos do setor têm visto como uma desestimulante penalização.

Quarenta municípios já assinaram um pedido dirigido ao Ministério Público do Estado de MG e às autoridades ambientais, para instalação do COMPOR, como instrumento de revisão dessas multas.

Há informações de que apenas um produtor, com 25 hectares de terra, recebeu multas que chegam a R$ 8 milhões.

A legislação da “mata seca” tem 17 anos e NUNCA recebeu qualquer revisão nos seus termos e na sua aplicação.

Se o poder público não tomar uma medida efetiva, que não seja a falácia dos políticos que prometem e nada fazem, teremos em muitas regiões brasileiras, e o norte de Minas será o mais atingido nesse sentido, grandes zonas de “remanescentes dos produtores rurais”.

O êxodo rural, que engrossa as favelas, a doença, o analfabetismo e a criminalidade em todo país, é a principal testemunha desse quadro, sempre com medidas de gabinete que desestimulam a fixação do homem no campo.

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