A Coordenação Estadual de Trânsito de Minas Gerais (CET-MG) recentemente descredenciou 69 empresas de vistoria de veículos, que atuavam em diversas regiões do Estado, por irregularidades.

A medida, à época, foi recebida com alívio e esperança pela categoria, que há muito tempo aguardava uma atuação mais firme do poder público contra práticas que, na avaliação do setor, comprometem a lisura e a credibilidade da atividade.

No entanto, uma decisão judicial de 28 de outubro último, determinou que fosse aceito o retorno de 67 dessas empresas ao funcionamento, formalizada em resposta a mandado de segurança impetrado perante a 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte; a medida foi vista como um duro golpe na fiscalização e no esforço de moralização do mercado.

O impacto imediato ao ato foi sentido como um enfraquecimento da autoridade do órgão fiscalizador e gerando, como consequência, profunda frustração entre centenas de empresários que atuam de forma séria, cumprindo regras de atuação e normas legais, seja investindo em constante qualificação de seu pessoal, como também em equipamentos para segurança para atenderem aos requisitos da legislação.