O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou nesta quarta-feira (23/7) duas leis que autorizam a federalização da Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais) e da Codemge (Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais). As normas, publicadas no Diário Oficial do Estado, fazem parte da estratégia do governo para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que busca reequilibrar as finanças estaduais por meio da renegociação da dívida com a União.

As Leis nº 25.368 e 25.369, de 2025, correspondem aos Projetos de Lei 3.734/25 e 3.735/25, ambos de autoria do Executivo. Juntas, as medidas visam transferir os ativos das duas companhias para o governo federal como forma de amortizar até 20% da dívida mineira, atualmente estimada em mais de R$ 165 bilhões. O objetivo central é melhorar as condições de refinanciamento do débito com a União e aliviar o comprometimento do orçamento estadual.

A Codemig é responsável pelos direitos minerários do nióbio em Araxá, uma das maiores reservas do mundo, explorada em parceria com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM). Já a Codemge, que desde 2018 é controladora da Codemig, detém 99,99% do capital da subsidiária e consolidou sua atuação nas áreas de desenvolvimento econômico e gestão de ativos do Estado.

Durante a tramitação dos projetos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), os textos foram modificados para incluir a revogação da Lei 23.477, de 2019. Essa norma permitia a cessão de direitos creditórios da Codemig a empresas privadas e fundos de investimento — uma alternativa de capitalização que agora perde efeito com a federalização das estatais.

A federalização de ativos estratégicos como o nióbio tem gerado debates entre parlamentares, especialistas e setores da sociedade civil. Para o governo Zema, a medida é um passo necessário diante do desequilíbrio fiscal herdado e das restrições orçamentárias que impedem novos investimentos públicos. Já os críticos alertam para a perda de controle sobre recursos minerais estratégicos e questionam os impactos a longo prazo da entrega desses ativos à União.

Com a sanção das leis, Minas avança mais uma etapa no processo de adesão ao Propag, sinalizando ao governo federal sua disposição de buscar alternativas para reduzir a dívida e reequilibrar as contas públicas, ainda que ao custo da entrega de parte de seu patrimônio estatal.