Nesta terça-feira (17), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio da Primeira Câmara, decidiu multar gestores e funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Sete Lagoas, após detectar diversas irregularidades em uma auditoria realizada no órgão. O processo (nº 1098603) teve como foco a análise da folha de pagamento da autarquia.
Infrações e penalidades aplicadas
A auditoria apontou diversas falhas administrativas, entre elas: pagamento recorrente de horas extras sem justificativa de situações excepcionais; concessão de gratificações incompatíveis com a legislação vigente ou a natureza do cargo; e cálculo inadequado de adicional de triênio para 21 ocupantes de cargos comissionados, utilizando um valor fixo de R$998,00.
Além disso, foram identificados problemas como o pagamento de adicionais de tempo de serviço (trintenário e vintenário) sobre a remuneração total, e não sobre o vencimento básico, o que gerou um efeito cascata. Também foi constatada a ausência de laudos técnicos devidamente assinados para respaldar adicionais de insalubridade e periculosidade. Contratações temporárias com prazos superiores ao permitido por lei e sem processo seletivo simplificado completam a lista de infrações.
Com base nos relatórios técnicos e no parecer do Ministério Público de Contas, o relator do caso, conselheiro Hamilton Coelho, determinou multas que variaram de R$500 a R$3 mil. A gerente de Recursos Humanos, Andreza Aparecida Costa Prestes Soares, foi multada em R$3 mil; o gerente administrativo financeiro, Aislan Teixeira Dias, recebeu multa de R$2 mil; os técnicos de segurança, Acísia Geralda de Oliveira Aquino e Wendell Ferreira da Silva, foram penalizados em R$500 cada; e a diretora-presidente do Saae, Nuna Gabriela Pereira de Oliveira Cardoso, foi multada em R$1 mil.
Os conselheiros Agostinho Patrus e Durval Ângelo acompanharam o voto do relator. As sanções refletem a gravidade das irregularidades encontradas, reforçando a necessidade de maior rigor na gestão dos recursos públicos.
