Em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o vice-governador Mateus Simões apresentou nesta quinta-feira (08) um conjunto de 13 propostas que viabilizam a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), regulamentado em abril pelo governo federal.
A apresentação ocorreu na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), como parte das ações do programa Assembleia Fiscaliza. Dez dos projetos foram protocolados na véspera e envolvem alterações constitucionais, autorizações para federalização de ativos e cessão de estatais. Três das proposições já estão em tramitação.
Durante a reunião, Simões afirmou que o Executivo condiciona a adesão ao Propag à possibilidade de amortização imediata de 20% da dívida — cerca de R$ 34 bilhões — por meio da transferência de ativos à União. Segundo ele, esse abatimento garantiria ao estado a menor taxa de juros prevista no programa. O governo trabalha com um volume ainda maior, da ordem de R$ 40 bilhões, para garantir margem de negociação.
Entre os ativos citados estão participações da Codemig, Codemge, Copasa, Cemig, EMC (Empresa Mineira de Comunicação) e até da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). Imóveis e créditos também estão no radar do governo estadual como formas de amortização.
Simões reconheceu que a versão final do Propag, sancionada por meio da Lei Complementar 212/2025, apresenta exigências mais duras do que a proposta inicial debatida no Congresso. “É um Propag pior, mas é o que temos. A União está certa em querer receber a dívida, e Minas precisa de uma solução”, disse.
Segundo dados apresentados, a dívida mineira saltou de R$ 106,5 bilhões em 2018 para R$ 168,2 bilhões em 2024. Apenas este ano, o estado deve pagar R$ 5,6 bilhões em juros. Apesar disso, o governo destaca avanços fiscais: Minas saiu de um déficit de 11,2% em 2018 para um superávit de 5,1% em 2024, com receita corrente líquida de R$ 103,5 bilhões.
A ALMG terá agora a responsabilidade de analisar os projetos em regime de urgência. O prazo para que o estado envie à União a lista final dos ativos a serem federalizados é 30 de outubro. O pedido formal de adesão ao Propag deve ser feito até 31 de dezembro.
