A Câmara Municipal de Belo Horizonte deu os primeiros passos para restringir a presença das casas de apostas virtuais na cidade. Nesta terça-feira (19), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou parecer favorável à tramitação de dois Projetos de Lei que tratam do tema.
O PL 362/2025, de autoria do vereador Wagner Ferreira (PV) e outros sete parlamentares, propõe a proibição de publicidade de empresas do setor em outdoors, letreiros e produtos, além de impedir contratos da administração municipal com operadoras e a venda de naming rights a marcas de apostas. Já o PL 297/2025, apresentado por Pedro Rousseff (PT), veda a realização de apostas vinculadas a resultados de eleições, referendos e plebiscitos.
O relator, vereador Uner Augusto (PL), apresentou substitutivo para adequar o texto às normas constitucionais. Ele destacou que a competência para legislar sobre sorteios e apostas é privativa da União, o que exigiu ajustes para evitar inconstitucionalidade.
Impactos sociais e econômicos
Na defesa do projeto, Wagner Ferreira classificou as apostas online como um grave problema social. “As bets significam vício, endividamento, destruição das famílias, abandono de responsabilidades, depressão, ansiedade, suicídio e mortes”, declarou.
O parlamentar apresentou dados para embasar sua posição. Segundo levantamento do Banco Central, 24 milhões de brasileiros participaram de apostas virtuais em apenas um mês de 2024, movimentando R$ 20,8 bilhões. Estima-se que 5 milhões desses jogadores sejam beneficiários do Bolsa Família. Outro estudo, da Confederação Nacional do Comércio, calcula que o desvio de recursos para apostas resultou em R$ 103 bilhões a menos no faturamento de bens e serviços no país em 2024.
Pesquisas da Serasa e da Associação Brasileira de Mantenedores do Ensino Superior também foram citadas: 13% dos apostadores deixaram de pagar contas para apostar e 34% dos jovens entrevistados adiaram o ingresso no ensino superior devido a gastos com apostas.
Audiência pública
Para aprofundar a discussão, uma audiência pública foi marcada para o dia 26 de agosto, às 10h, no Plenário Camil Caram, no âmbito da Comissão de Saúde e Saneamento. O encontro reunirá representantes da prefeitura, especialistas, clubes de futebol e sociedade civil para debater os impactos das apostas na saúde mental e na ludopatia.
Próximos passos
Os projetos ainda precisam passar pelas Comissões de Administração Pública e Segurança Pública; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. Para seguirem ao Plenário em 1º turno, necessitam do apoio de ao menos 21 vereadores.
Enquanto isso, tramita em paralelo outra proposta, enviada em julho pelo prefeito Álvaro Damião, que busca reduzir de 5% para 2% a alíquota do ISS para casas de apostas virtuais. A medida divide opiniões: de um lado, a justificativa de atrair empresas para a capital; de outro, as críticas de parlamentares que apontam riscos de incentivo ao vício e agravamento de problemas sociais.
