Em votação unânime na tarde desta quarta-feira (28), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.731/25, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que formaliza a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), sancionado pelo governo federal em janeiro deste ano.

A proposta, que integra um pacote de 13 projetos, abre caminho para o refinanciamento da dívida estadual, hoje superior a R$ 160 bilhões, com prazo de pagamento de até 30 anos. O texto aprovado foi o substitutivo nº 2 da Comissão de Administração Pública e determina, entre outros pontos, que o governo estadual envie à ALMG, em até 30 dias após solicitação, relatório detalhado sobre o processo de adesão ao Propag e o encerramento da participação no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A matéria será analisada ainda nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com previsão de nova votação em 2º turno na manhã desta quinta-feira (29).

Renegociação condicionada a contrapartidas e teto de gastos

O contrato do Propag exige que Minas Gerais repasse até R$ 34 bilhões à União até o fim de 2025 — o equivalente a 20% do valor devido — para obter taxa de juros real zero no restante da dívida. Também estão previstas contrapartidas, como aportes mínimos de 1% do saldo devedor ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) e em áreas estratégicas, como educação, segurança pública e infraestrutura.

Além disso, um teto de gastos deve ser cumprido. A limitação será regulamentada pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/25, apresentado nesta semana e desmembrado do texto original por recomendação da Comissão de Constituição e Justiça.

Parlamentares divergem sobre privatizações e alienação de ativos

Durante a discussão em Plenário, deputados e deputadas de diferentes partidos elogiaram a construção do programa, que contou com articulação direta do presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), e do presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ambos foram reconhecidos por lideranças como Bosco (Cidadania), Eduardo Azeredo (PL) e Carol Caram (Avante).

Apesar do apoio majoritário, críticas foram dirigidas à inclusão de ativos como a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), escolas e hospitais na lista de bens a serem oferecidos à União. A deputada Beatriz Cerqueira (PT) classificou a proposta como uma “liquidação” do patrimônio estadual. No mesmo tom, parlamentares como Lohanna (PV), Andréia de Jesus (PT), Betão (PT) e Leleco Pimentel (PT) demonstraram preocupação com os impactos da adesão, embora tenham votado favoravelmente.

Próximos passos e fiscalização

O deputado Sargento Rodrigues (PL) defendeu aprimoramentos no projeto, como a inclusão de mecanismos mais robustos de transparência e controle, dado o longo prazo do acordo — estimado em 30 anos. Ulysses Gomes (PT) destacou a união do Parlamento mineiro em torno de uma solução para a dívida do Estado, mesmo diante das divergências.

Com a primeira aprovação concluída, o projeto segue para nova análise e votação final em 2º turno, podendo consolidar a adesão de Minas Gerais ao Propag e encerrar formalmente o atual regime de recuperação fiscal.