Um policial militar obteve hoje, 13 de maio, (a data é significativa em razão da abolição da escravatura no Brasil) o direito a recomposição salarial integral de seus vencimentos desde janeiro de 2023.

A sentença foi expedida pela Segunda Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, e vai incidir também sobre as demais verbas a que o servidor tem direito.

O patrocínio da ação foi do advogado Marcelo Queiroz, do Escritório Queiroz e Andrade Sociedade de Advogados.

Serão alcançados também pela decisão, além dos vencimentos, os benefícios compreendidos como triênios, 13º salários, e demais adicionais. Se descumprir a decisão, o Estado será punido com a obrigação de pagar tais proventos, em dobro.

O Estado do Rio de Janeiro já havia sido obrigado a pagar as recomposições de 2017 a 2021, em três parcelas, mas somente cumpriu uma delas, no percentual de 6,5%.

O reflexo dessa decisão obtida pelos militares no Rio de Janeiro certamente virá, em cópia, para outros Estados que não cumpriram suas obrigações legais, como Minas Gerais, especialmente.

Parabéns ao servidor que acreditou no seu direito e teve coragem de ir até o fim na sua pretensão.