A deputada estadual Lohanna França, que sempre sustentou uma corajosa atuação na ALMG, não se intimidou com as desculpas já manifestadas pelo governo e foi ao TJMG, onde propôs Mandado de Segurança para que a Secretaria de Estado da Fazenda de MG (SEF) informe, detalhadamente, as empresas que são favorecidas com tais privilégios, o valor e as condições que tocam a cada uma e as razões que levaram o Estado a conceder-lhes as facilidades em vigor.

A SEF já manifestou, anteriormente, que a Lei de Acesso à Informação prevê exceções nas circunstâncias que haja riscos à segurança do Estado, da sociedade ou violação de sigilo pessoal, industrial ou fiscal”.

Que risco à segurança do Estado pode haver, por exemplo, (apenas como exemplo) que a sociedade soubesse que uma locadora de veículos, ou uma rede de drogarias (exemplos) não pagam impostos ou têm 10 anos para pagar?

O dinheiro e o patrimônio do Estado são bens públicos.

O alegado pela Secretaria da Fazenda é uma “desculpa esfarrapada”, como dizem lá em Araxá.

A publicidade do ato público é lei, secretário.

Não é uma concessão sua, nem do Governador.

Até o vice Mateus já entendeu assim.

Aliás, ninguém sabe por que mudou de ideia.