Emenda de autoria da deputada estadual Beatriz Cerqueira à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 43/24), vai garantir a inclusão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e seus órgãos vinculados, que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente (Semad, FEAM, IGAM e IEF) na lista de órgãos da Segurança Pública de Minas Gerais.

Esta inclusão além de fortalecer a fiscalização ambiental, concedendo poder de polícia a quem efetivamente já desempenha esta função, vai valorizar todo o quadro de servidores do Sisema, com plano de carreira e recomposição salarial.

Significa também a declaração definitiva de que as atividades do Sisema são consideradas serviços essenciais, o que exige a realização de concurso público.

A emenda foi discutida durante a audiência pública realizada na Comissão de Administração Pública, nesta terça-feira, 30 de setembro.