Foi aprovado hoje na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de MG, requerimento pedindo à Secretaria de Educação e ao Corpo de Bombeiros a revogação da Resolução Conjunta SEE/CBMMG nº 01, de 30 de janeiro de 2024, que instituiu a Política Educacional de Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares, pela Secretaria de Estado de Educação de MG – SEEMG e Corpo de Bombeiros Militar de MG-CBMMG, tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade da continuidade do referido programa, em razão da extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares – PECIM, determinada pelo Decreto Federal nº 11.611, de 19/7/2023.

O requerimento é assinado pela deputada estadual Beatriz Cerqueira e quatorze outros parlamentares.