Nesta terça-feira (15), na Câmara Municipal de Belo Horizonte, avançou o Projeto de Lei que prevê multa a usuários de drogas em espaços públicos da capital mineira.
A proposta, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e seguirá para análise em três comissões temáticas antes de ser votada em 1º turno.
O Projeto de Lei 155/2025 estipula multa no valor de R$ 1.380 para quem for flagrado utilizando ou portando entorpecentes em áreas públicas, como ruas, calçadas, praças, viadutos, pontes, passarelas, campos públicos e áreas de vegetação. A penalidade pode ser dobrada em casos de reincidência ou se o ato ocorrer próximo a escolas, unidades de saúde ou estabelecimentos prisionais.
Contudo, o texto também prevê uma alternativa à multa: o usuário que aceitar iniciar tratamento contra a dependência química, com base em laudo médico e dentro de prazo estipulado, poderá ser isento da penalidade.
Proposta busca reforçar atuação da segurança pública
Durante a tramitação na CLJ, o autor do projeto reforçou que a medida não tem como foco criminalizar o usuário, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) considera o porte de até 40g de maconha para uso pessoal uma infração de natureza administrativa. Para o vereador, a proposta visa fortalecer a atuação das forças de segurança: “Queremos evitar que nossos filhos tenham que conviver com o uso de drogas nas praças e outros espaços públicos”, declarou o sargento Jalyson.
Relator da proposta na CLJ, o vereador Uner Augusto (PL) defendeu a constitucionalidade do texto, afirmando que ele não interfere na competência penal da União. “Ao buscar coibir o uso de entorpecentes em locais públicos, o projeto colabora com a segurança e a saúde coletiva, e está alinhado com os objetivos da legislação municipal”, justificou.
Tramitação continua nas comissões temáticas
O texto agora será avaliado pelas comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Saúde e Saneamento; e Administração Pública e Segurança Pública. Para ser aprovado em 1º turno no plenário, o PL precisará de pelo menos 21 votos favoráveis entre os parlamentares.
