O Procon-MG, órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou em R$ 50.614,18 uma agência do Banco Itaú localizada no Centro de Belo Horizonte. A penalidade foi aplicada devido à ausência de informações obrigatórias sobre os serviços oferecidos aos clientes.
Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da capital, a agência descumpriu normas do Banco Central que exigem a disponibilização, de forma clara e acessível, de tabelas com:
- Serviços essenciais gratuitos;
- Descrição dos serviços prioritários para pessoas físicas;
- Valores dos pacotes padronizados e diferenciados;
- Tarifas individuais cobradas pela instituição financeira.
Durante a fiscalização, o Procon constatou que esses dados não estavam expostos fisicamente na agência. Em sua defesa, o banco alegou que as informações estavam disponíveis por meio de dois QR Codes afixados no local, direcionando os clientes a links com os valores das tarifas.
Contudo, o MPMG considerou essa forma de apresentação insuficiente. Segundo o órgão, exigir que o consumidor tenha celular com acesso à internet para consultar informações básicas viola o Código de Defesa do Consumidor, além de criar uma barreira de acesso, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade.
O banco se recusou a firmar acordo durante o processo administrativo, o que levou à aplicação direta da multa. A punição foi fundamentada no CDC, em resoluções do Conselho Monetário Nacional e em legislações estaduais de proteção ao consumidor.
