No entanto, cabe ressaltar que, conforme o Projeto de Lei nº 393/2019, que trata das hipóteses de terceirização no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais, a terceirização de atividades-fim é vedada nesses âmbitos.

“Atividades-fim são aquelas que guardam estreita relação com a finalidade central do órgão ou entidade e devem ser realizadas por servidores contratados por meio de concurso público. Mesmo que a legislação federal permita a terceirização de atividades-fim, o Estado de Minas Gerais mantém a vedação conforme sua legislação específica.”

O que se verifica, contudo, é a contratação massiva de funcionários da MGS, sem a realização sequer de processo seletivo simplificado.

Atualmente, a CET-MG apenas solicita o envio do currículo à empresa MGS daqueles que deseja contratar, resultando em um processo totalmente parcial e imoral, transformando a instituição em um imenso cabide de empregos.

Há inclusive casos de nepotismo, com a contratação de parentes do próprio diretor Vilas Boas, para trabalhar em seu gabinete.

Isso é moralmente defensável, secretário?

E o governador Romeu Zema, o que acha dessa situação?