Assevera Luís Eduardo Falcão que “a AMM não é contra concessões ou investimentos privados. O que defendemos é o respeito à lei, à segurança jurídica e ao dinheiro público.

Não se pode conceder rodovias federais sem que exista a transferência formal de competência da União para o Estado. Muito menos cobrar pedágios em rodovias que não tenham projeto de melhorias”, reiterou o presidente da AMM.

“Estamos diante de um edital com vícios graves de legalidade. Se esse processo avançar como está, o risco de prejuízo aos mineiros e de insegurança jurídica para Minas Gerais é real e elevado”, reforça Falcão.

O valor estimado da concessão do Lote 10 ultrapassa R$ 4,7 bilhões, com prazo de 30 anos, o que amplia o risco de dano ao interesse público caso prossiga de forma irregular.

Agora, a decisão virá do TCE-MG. Vamos aguardar os próximos dias.