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Corrida da eleição tumultua decisões do Estado (parte I)

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Não há outra explicação, mas ultimamente, uma série de decisões do governo do Estado vêm dando a entender que a prioridade é a geração de fatos eleitoreiros para se recuperar o tempo perdido e tentar mostrar serviço, mesmo que sem planejamento, sem estudos essenciais e, nesse caso, sem até legitimidade para contratar.

O exemplo está no edital da Concorrência Internacional 001/2026, que o Governo do Estado anunciou e que diz da concessão rodoviária de BRs que cortam o território mineiro, mas que são federais, assim impedindo que o Estado as licite e conceda.

A Associação Mineira dos Municípios (AMM), através de seu presidente, Luís Eduardo Falcão, ingressou nessa última segunda-feira (2/2) com uma representação e pedido de medida cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), solicitando a suspensão da citada Concorrência Internacional, cujo objeto é a concessão da administração do sistema rodoviário referente ao Lote 10, Noroeste de Minas.

A iniciativa, segundo o presidente da AMM, “tem como objetivo evitar prejuízos aos cofres públicos e garantir a legalidade do processo licitatório, uma vez que o edital prevê a concessão de trechos de rodovias federais, como as BRs 146, 257 e 365, sem que sequer tenha sido formalizada a transferência de competência da União para o Estado de Minas Gerais, conforme exigido pela legislação federal e normas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)”.

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