Na sessão da Assembleia Legislativa de ontem, quinta-feira, 13, os parlamentares ouviram críticas levadas pela deputada Beatriz Cerqueira a respeito de um trabalho encomendado pela COPASA sobre como os deputados que votarão pela privatização da hoje ainda considerada a maior empresa estatal de saneamento básico do país, em cujo controle acionário está o Estado de Minas Gerais.
A empresa é considerada fortemente atrativa pelo mercado, pela sua conformação, sua estrutura de capital, sua incontestável lucratividade e capacidade de crescimento, desde que, nas mãos do Estado, seu controlador, fosse gerida como uma empresa pública, com ações, responsabilidades e compromissos transparentes e não um cabide de empregos à disposição do atendimento do projeto político de um governo imediatista como o do atual, que nada construiu e ainda quer jogar pela janela o patrimônio que tem o Estado.
A essa conclusão se chega, sem outra disponível, quando se vê que ao sr. Romeu Zema a melhor opção não é o Estado mínimo, mas o não Estado ou o Estado nada.
Os procedimentos que a cada dia se veem como os adotados pelo atual governo para livrar-se, no menor tempo possível, com todas as suas ações sempre empreendidas em absoluto sigilo, o que deveria ser considerado como suspeito ou até mesmo imoral, validadas por uma Assembleia Legislativa inútil e ausente às suas responsabilidades constitucionais, como um poder do Estado, estão dizimando o patrimônio público de Minas Gerais.
Esse governo não tem a dimensão do que representa, em todo mundo, uma empresa estatal de saneamento; ou tem essa dimensão, e por isso quer entregá-la ao interesse privado.
Essa postura está demonstrada em fatos que todos conhecemos e em outros, reservados ao conhecimento de uns poucos.
Porque, perguntem ao governador, ao seu vice e aos deputados que lhes servem, de forma surda e inconsequente, na Assembleia Legislativa de MG.
Talvez o conhecimento desses fatos possa sensibilizar outras pessoas, mais comprometidas com a transparência e com valores republicanos, no Ministério Público e no Tribunal de Contas.
Há esperança.
Os fatos assim se organizam:
– no dia 05 de novembro de 2025, o sr. Frederico Amaral e Silva, Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico encaminhou ao sr. Hamilton Amadeo, presidente do Conselho de Administração da Companhia de Saneamento de MG – COPASA, ofício que tem como assunto a exposição das “Diretrizes do Acionista Controlador para a condução de estudos e atos preparatórios relativos à desestatização da COPASA. Trata-se de procedimento legal, denominado FATO RELEVANTE.
– em função deste ofício, foi convocada uma reunião extraordinária do Conselho de Administração, realizada no dia 12 de novembro.
– em função, ainda, do que o ofício determina, está sendo discutida no CA a contratação, por inexigibilidade, de 3 consultorias:
1- Um escritório de advocacia (Stocche Forbes Advogados) para serviços de assessoria e consultoria jurídica, sobre a potencial desestatização;
2 – Ernst & Young para assessoria em estudo técnico, acompanhamento das etapas, análises e operacionalização de processo de alienação da COPASA a ente privado;
3 – Assessoria financeira do BTG Pactual para liderança e apoio na reestruturação, coordenação, intermediação e realização de eventual processo de desestatização da Cia.
Sendo discutida para que, se já se determinou que tal contratação ocorrerá por inexigibilidade, as três consultorias já nomeadas?
Vê-se que o processo de privatização da COPASA já está muito mais adiantado do que se apresenta, daí, talvez, a pressa que o governo imprime aos seus deputados para cumprirem as formalidades legais para acelerar o embrulho de presente e a entrega da companhia.
O relatório que a Assembleia discutiu ontem é uma página virada, totalmente desimportante diante do que determinam esses ajustes encampados pelo Conselho de Administração da COPASA.
Até o BTG, cujo presidente passeia frequentemente pelo Palácio Tiradentes, já está indicado, por inexigibilidade de licitação.
