A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado votou nesta quarta-feira (24) contra a Proposta de Emenda à Constituição que ampliaria a proteção de parlamentares em processos criminais, conhecida como PEC da Blindagem. A decisão foi unânime, marcando um recuo importante na tentativa de criar mecanismos que dificultariam a responsabilização de deputados e senadores.
O texto, aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, previa que qualquer processo criminal contra parlamentares só poderia ser iniciado com autorização do próprio Congresso, por meio de votação secreta. A proposta também estendia o foro privilegiado a presidentes de partidos e estabelecia votação secreta para autorizar prisões em flagrante de parlamentares.
Relator da PEC na CCJ, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) classificou a proposta como um “golpe fatal” à legitimidade do Legislativo, afirmando que o projeto abriria portas para que o Congresso se tornasse um “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”. Vieira destacou ainda que o histórico de proteção concedida pelo Legislativo entre 1988 e 2001 mostra o risco de perpetuar impunidade.
O debate entre senadores foi intenso. Enquanto a grande maioria da Casa se posicionou contra a PEC, apenas parlamentares da oposição, incluindo Flávio Bolsonaro (PL-RJ), defenderam a necessidade de blindagem para proteger congressistas de pressões externas, citando, especialmente, o Supremo Tribunal Federal (STF). O senador Magno Malta (PL-ES) também apoiou a proposta, argumentando que ela restabeleceria dispositivos constitucionais antigos para evitar interferência da Corte.
Além do parlamento, a PEC enfrentou críticas da sociedade civil. Entidades de transparência, como o Pacto pela Democracia, Transparência Brasil e ONG Fiquem Sabendo, alertaram que a proposta representaria um retrocesso para a democracia, dificultando a responsabilização de autoridades e aumentando a impunidade. A Ordem dos Advogados do Paraná também enviou parecer ao Senado apontando inconstitucionalidades e vícios formais no projeto.
As manifestações populares reforçaram o clima de rejeição: no último domingo (21), atos contra a PEC ocorreram em todas as capitais brasileiras, com destaque para São Paulo e Rio de Janeiro, reunindo dezenas de milhares de pessoas.
Com a rejeição na CCJ, o caminho para que a PEC seja discutida no plenário do Senado tornou-se mais complexo, seguindo agora apenas como pauta de deliberação se houver recurso, o que, pela regra, seria improvável devido à unanimidade da votação. A decisão foi celebrada por especialistas em transparência e pelo setor público, que veem na medida um reforço ao princípio da responsabilização e à proteção da democracia.
